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INSTITUCIONAL

Competências

LEI Nº 1.940, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Publicado no diário Oficial nº 2.681

Art. 4º. Compete ao IGEPREV-TOCANTINS:

I - gerir:
a) a previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, na conformidade dos arts. 4o e 9o da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, e alterações posteriores;
b) os recursos financeiros e os patrimônios mobiliário e imobiliário do Instituto;

II - contratar instituição financeira para a gestão dos recursos, serviços de custódia qualificada, e a intermediação de negócios de títulos e valores mobiliários;

III - receber, conhecer, instruir e decidir sobre os requerimentos de benefícios previdenciários elaborados pelos segurados, dependentes ou pensionistas;

IV - instalar, manter, atualizar e administrar o cadastro previdenciário dos servidores do Estado;

V - gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata a Lei 1.614/ 2005.