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INSTITUCIONAL

Apresentação

O que é o IGEPREV?

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins é o órgão responsável pela concessão de benefícios previdenciários de servidores efetivos do Estado do Tocantins, seja aposentadorias ou pensões por morte.

RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins foi instituído com base nos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.717/98 – Lei Geral da Previdência Social, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o sistema brasileiro de previdência social. O RPPS no Tocantins é disciplinado pela lei n.º1.614 de 04 de outubro de 2005, tendo a estrutura operacional do Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV reorganizada na conformidade da lei n.º1.940, de 1º de julho de 2008.

Como funciona?
O RPPS-TO é administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, o qual tem a seguinte estrutura técnico-administrativa: Conselho de Administração; Diretoria Executiva; e Conselho Fiscal.

Funprev

O Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, Funprev, vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, é destinado:

à captação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins - RPPS - TO;

ao pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS;

a atender aos gastos de custeio e de capital do IGEPREV;

a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social;

à restituição, quando ordenada, de contribuições previdenciárias arrecadadas na vigência desta Lei.

Conforme a lei

A gestão, o funcionamento e a operacionalização do Fundo são da competência do IGEPREV, através de sua estrutura administrativa. Constituem recursos do Fundo:

as contribuições dos segurados e do Estado para o RPPS;

os resultados de suas aplicações financeiras;

os provenientes da alienação, na forma da lei, dos bens imóveis próprios ou do IGEPREV;

as doações, os legados e as contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

os auxílios, as subvenções e as contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao Fundo;

os provenientes: de convênios, contratos e acordos firmados pelo IGEPREV;

da compensação financeira entre os regimes previdenciários;

das dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

outros bens e rendas eventuais ou permanentes, destinados, transferidos ou incorporados ao Fundo.